No último dia 13 de abril de 2023, o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), Ricardo Rios multou o atual prefeito de Saloá por contratações irregulares e determinou que em um prazo não superior a 06 meses (180 dias) o município realize o levantamento das necessidades de pessoal e promova Concurso Público.
Na decisão, Rios citou a
Lei nº 173/2020 que instituiu vetos e estabeleceu o programa federativo de
enfrentamento ao Coronavírus com uma série de restrições que seriam válidas até
31 de dezembro de 2021 e que atualmente não se aplica como forma de restrição
aos entes federativos.
Dados oficiais referentes
ao início deste ano de 2023 aferidos em consulta ao Portal da Transparência do
Município de Saloá, direciona que o município possui cerca de 949 servidores em
seus quadros funcionais, com servidores efetivos e temporários.
Dos 949 servidores, 304
possuem vínculos efetivos, 140 estão como servidores comissionados e outros 505
são servidores temporários ou seja 645 são servidores contratados e apenas 304
são servidores efetivos, admitidos por concurso público.
A Constituição Federal
estabelece em seu art.37, inciso II que “a investidura em cargo ou emprego público
depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,
ressalvadas as nomeações para cargos em comissão que são declarados em lei como
de livre nomeação e exoneração”.
A lei nº 8.112/90 também
conhecida como Estatuto do Servidor Público poderá ser utilizada pois dispõe sobre
o regime jurídico dos servidores públicos da União, autarquias, fundações públicas
federais é aplicável aos municípios que adotam seus regimes jurídicos.
Da análise tornada
pública pelo TCE no último 13 de abril de 2023 o prefeito do município de Saloá
foi multado em cerca de 10 mil reais por realizar diversas contratações sem o
devido processo legal na celebração dos contratos entre o município e os
servidores.
O último concurso público
realizado no município de Saloá ocorreu no ano de 2015/16, ofereceu 134 vagas á época e foi realizado pela empresa ADM&TEC. Foi um processo
seletivo bastante conturbado que necessitou da fiscalização por parte de alguns
vereadores e também do Ministério Público de Pernambuco que teve que intervir
para a lisura do certame e também para garantir a validade do concurso para os
que aprovados foram.
Pelos dados aferidos em site de responsabilidade do próprio município, fica comprovado pela
averiguação do próprio portal da transparência que o município de
Saloá, que fica localizado no agreste meridional de Pernambuco, precisa urgentemente de um novo concurso público.
Wellington Freitas é Bacharelando em Direito pela AESGA, pós-graduado em Ensino de
Biologia pela Universidade de Pernambuco, graduado em Ciências pela
Universidade de Pernambuco, Professor de Carreira na cidade de Garanhuns, foi
vereador na cidade de Saloá e blogueiro com mais de 10 anos deatuação com ganho de prêmio pela Ablog/PE por sua pauta cidadã.