O prefeito do município de
Lajedo Erivaldo Chagas (REPUBLICANOS), sancionou na última terça-feira (18) o
reajuste no Piso Nacional dos Professores e concedeu uma atualização salarial
de 6,27% para os profissionais do magistério da rede municipal de ensino.
O reajuste salarial é um
direito constitucional dos professores e está garantido na Constituição Federal
de 1988, mais especificamente no Art.206, inciso V, ainda no Art.60, inciso
III, alínea e no Art.206, inciso VIII. Além do mais pode ser classificado como
um direito fundamental pela interpretação do Art.6 do texto constitucional.
Leis infraconstitucionais como
a lei nº 11.738/2008 regulamentam o Piso Salarial Profissional Nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, além de decisões do
próprio STF.
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